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Arquivo Lei n.º 420/2018
Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo object code Lei 442/2019 - Assegura Percepção de Salário Mínimo ao Legislativo
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/2025
Denomina creche construída no município
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2025
Arquivo Projeto de Lei n.º 08/2023
Institui o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2023
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/2025
Autoriza a concessão de bem imóvel
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2025
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2025
Institui taxas de serviço de inspeção
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2025
Arquivo Projeto de Lei n.º 001/2026
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional, no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2026
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2025
Dispõe a criação do programa viver melhor
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2025
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/2025
Cria selo do serviço de inspeção municipal
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei 2025
Arquivo Lei n.º 543/2024
Dispõe sobre alteração de nomes de ruas e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2024
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