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Lei 512/2023
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Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município de Cacimba de Areia, e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Dispensa_01_2025.pdf
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Requerimento CM nº 18/2025 - Responsáveis pelo gerenciamento de site e redes sociais institucionais da Casa Legislativa.
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À Câmara Municipal de Cacimba de Areia/PB
Assunto: Pedido de Acesso à Informação – Responsáveis pelo gerenciamento do site e redes sociais institucionais da casa legislativa.
Prezado,
Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e do art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho respeitosamente solicitar as seguintes informações de interesse público relacionadas à gestão do site oficial e das redes sociais institucionais da Câmara Municipal de Cacimba de Areia:
Informar o nome do servidor ou colaborador que possuía ou possui acesso ao site oficial e às redes sociais da Câmara Municipal nos anos de 2023 e 2024;
Informar o nome do servidor ou colaborador responsáveis pela atualização, edição ou alteração de conteúdos e arquivos públicos no site oficial e nas redes sociais institucionais nos anos de 2023 e 2024;
Informar o nome do servidor ou colaborador que atualmente (ano de 2025) possui acesso ao site oficial e às redes sociais da Câmara Municipal;
Informar o nome do servidor ou colaborador atualmente responsável (ano de 2025) pela alimentação, atualização ou alteração de conteúdos e arquivos públicos no site oficial e nas redes sociais institucionais.
Solicito, se possível, que as respostas sejam acompanhadas dos respectivos atos administrativos de designação ou nomeação, caso existam, bem como eventual contrato ou instrumento legal caso os serviços sejam prestados por terceiros.
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Ouvidoria / e-SIC
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Lei 514/2023
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Institui o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Petição CM n° 20/2025 - Solicita o cumprimento integral do Item 20 da PNTP 2025 (atividades finalisticas do poder legislativo).
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À Câmara Municipal de Cacimba de Areia/PB
Prezado,
Venho, por meio deste, requerer, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o cumprimento integral das diretrizes estabelecidas no Item 20 da Política Nacional de Transparência Pública – PNTP (Atividades Finalísticas do Poder Legislativo), conforme disponível em: https://radardatransparencia.atricon.org.br/pdf/Cartilha-PNTP-2025.pdf.
Ressalto que os critérios elencados no referido item são classificados como obrigatórios ou altamente recomendados, com respaldo no art. 37 da Constituição Federal e nos artigos 6º, 7º e 8º da LAI, abrangendo, entre outros aspectos:
Publicação atualizada das leis, projetos e atos infralegais COM TRAMITAÇÕES E DOCUMENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES;;
Acesso às pautas das sessões plenárias e das comissões;
Publicação das atas das sessões com listas de presença;
Divulgação de votações nominais, julgamentos das contas do Executivo, cotas parlamentares e atividades dos vereadores;
Transmissão de sessões e audiências públicas pelos meios disponíveis.
Adicionalmente, requer-se a identificação nominal dos servidores efetivos atualmente responsáveis pelo tratamento e disponibilização desses documentos públicos e informações, bem como suas respectivas cargas horárias e lotações funcionais.
Tais informações são essenciais para a verificação da aderência da Casa Legislativa aos parâmetros de transparência pública e accountability previstos na Constituição e na PNTP, permitindo o exercício pleno do controle social pela sociedade.
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Ouvidoria / e-SIC
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Diário Eletrônico - 22/02/2025
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Transparência
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Diários Oficiais
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Diários 2025
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Ata 31/08/2021
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Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2021
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Petição n° 29/2025 - Pedido de informações omitidas na petição n° 18/2025.
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Considerando a omissão de informações referentes aos anos de 2023 e 2024, limitando-se a resposta apenas ao corrente exercício de 2025;
Considerando que não houve manifestação quanto à existência ou não de designação formal (portaria ou ato administrativo) de servidor responsável pela fiscalização ou acompanhamento da execução contratual;
Venho, por meio deste, com fundamento na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis, solicitar as seguintes informações públicas específicas:
1) Informar o nome do servidor ou colaborador que possuía ou possui acesso ao site oficial e às redes sociais institucionais da Câmara Municipal nos anos de 2023 e 2024;
2) Informar o nome do servidor ou colaborador responsável, nos anos de 2023 e 2024, pela atualização, edição ou alteração de conteúdos e arquivos públicos disponibilizados no site oficial e nas redes sociais institucionais da Câmara Municipal;
3) Informar o nome completo de todos os servidores e/ou colaboradores que, no exercício de 2025, possuem acesso ao site oficial e às redes sociais da Câmara Municipal;
4) Informar qual a função desempenhada e as atividades exercidas pelo Sr. Aldo César de Oliveira Santos na Câmara Municipal nos anos de 2024 e 2025, bem como a eventual relação existente entre suas funções e a empresa Jucilene Gomes Américo – MEI;
5) Informar qual a função desempenhada pelo Sr. Moacy Messias Leitão Júnior na Câmara Municipal no exercício de 2025, bem como a eventual relação existente entre suas funções e a empresa Francisca Marta Ferreira Roque – MEI (CNPJ nº 52.022.839/0001-24).
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Ouvidoria / e-SIC
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Projeto de Lei n.º 04/2023
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Institui a Politica Municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Recuperação das Aprendizagens para estudantes da Educação Básica.
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Processo Legislativo
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…
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2023
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Ata 16/08/2021
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Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2021
