Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB

Lei n.º 566/2025: Denomina "PONTE IRENALDO FERREIRA DOS SANTOS" a ponte construída no município de Cacimba de Areia – PB, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2025: Institui a redução de carga horária de trabalho em 50% para mães ou responsáveis legais e crianças atípicas, pessoas com Transtorno do Espetro Autista (TEA) e pessoas com Deficiência (PCD), de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
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Projeto de Lei n.º 03/2023: Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional N° 120/2022, Portaria GM/MS Nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.
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Lei n.º 283/2021: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos
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