Poder Legislativo Municipal

Lei n.º 423/2018: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 29/09/2022 16h13
Dispõe sobre o pagamento das insalubridades aos funcionários que exerce a função de Gari.
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Lei n.º 473/2021: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 04/03/2021 16h20
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional no âmbito da Administração Municipal e dá outras providência.
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Lei 438/2019: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 29/10/2020 13h19
Dispõe sobre o Piso Nacional Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
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Lei 518/2023: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 16/10/2023 12h52
Abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica, e adota outras providências.
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Lei n.º 480/2021: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 12/09/2022 01h06
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, define sua composição e atribuições com base nas recomendações da Resolução nº 453/2012
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Lei n.º 530/2024: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 25/04/2024 11h49
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
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Lei 462/2020: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 05/03/2021 10h46
Altera e Regula o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, dando-lhe nova consolidação vigente.
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Lei n.º 425/2018: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 29/09/2022 16h16
Assegura a todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal a percepção de Salário Mínimo, e dá outras providências.
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Lei 451/2020: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 27/10/2020 02h15
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
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Projeto de Lei n.º 06/2022: por Câmara Municipal de Cacimba de Areia — última modificação 11/11/2022 01h24
Criação do Conselho e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e do Aspectos da Politica de Atenção
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