Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB

PARECER ao Projeto de Lei Nº 20/2025: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terreno ao Governo do Estado da Paraíba, para a construção de uma Escola Cidadã Integral no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/2025: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terreno ao Governo do Estado da Paraíba, para a construção de uma Escola Cidadã Integral no município de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Lei n.º 539/2024: Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2025 e dá outras providências.
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Lei n.º 426/2018: Dispõe sobre atualização dos vencimentos relativos aos cargos efetivos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cacimba de Areia-PB, e dá outras providências.
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Lei 520/2023: Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2024 dá outras Providencias
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Lei n.º 535/2024: Estabelece os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretários do município de Cacimba de Areia para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.
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Lei 500/2022: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, e dá outras Providências.
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Lei 460/2020: Cria Gratificação Temporária e Transitória aos profissionais efetivos ou contratados por excepcional interesse público da Administração Municipal de Cacimba de Areia-PB para trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento da situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19
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Lei 453/2020: Abre Crédito Orçamentário ao Orçamento Corrente para a Reforma do Cemitério Público Municipal e Construção de Escola e dá outras providências.
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Lei n.º 490/2021: Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2022 e dá outras Providências.
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