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Arquivo audio/x-realaudio Lei 342/2013
Salário Mínimo aos Comissionados da Câmara
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo object code Lei 365/2014
Salário Mínimo aos Comissionados do Executivo
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2014
Arquivo Lei 301/2011
Autoriza a concessão de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo Lei n.º 485/2021
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo text/x-perl PARECER ao Projeto de Lei Nº 01/2025-PL
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Pareceres das Comissões
Arquivo Lei 399/2017
Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2017
Arquivo Octet Stream Lei 345/2013
Reformulação do Conselho da Criança CMDCA
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo object code Lei 341/2013
Salário Mínimo aos Servidores do Legislativo
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo object code Lei 340/2013
Salário Mínimo aos Servidores do Executivo
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo audio/x-realaudio Lei 366/2014
Salário Mínimo aos Servidores da Câmara
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2014
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