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Lei 443/2019 - Insalubridade para Merendeiras e Auxiliares
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
14/10/2020 19h00
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2019
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Afonso
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
14/10/2020 19h12
Localizado em
Sobre a Câmara
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Galeria de Fotos
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Fabíola
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
14/10/2020 19h16
Localizado em
Sobre a Câmara
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Galeria de Fotos
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Damião
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
14/10/2020 19h19
Localizado em
Sobre a Câmara
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Galeria de Fotos
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Lei 465/2020
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
27/10/2020 01h45
Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena
Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e às empresas de
pequeno porte no Município de Cacimba de Areia,
Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal
e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da
Constituição Estadual, de conformidade com as
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como
consolida disposições relativas à matéria.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2020
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Lei 466/2020
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
27/10/2020 01h47
Autoriza o Poder Executivo a permutar os bens imóveis
públicos que menciona, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2020
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Lei 358/2013
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
27/10/2020 02h05
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 346/2013, de 03 de maio de 2013, que cria o Programa Assistencial Cacimba de Areia Sem Fome.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2013
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398/2017
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
27/10/2020 02h29
Dispõe sobre o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo normas de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga Lei Municipal anterior que tratava da matéria e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2017
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Lei 399/2017
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
27/10/2020 02h32
Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2017
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Lei 467/2020
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por Câmara Municipal de Cacimba de Areia
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última modificação
29/10/2020 12h23
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Sítio Serra Preta e adjacência, e dá outras providências.
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