Leis 2017
398/2017
Dispõe sobre o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo normas de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga Lei Municipal anterior que tratava da matéria e dá outras providências.
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Lei 399/2017
Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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