Leis 2017

por ccd última modificação 27/10/2020 02h21

398/2017

por ccd última modificação 27/10/2020 02h29
Dispõe sobre o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo normas de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga Lei Municipal anterior que tratava da matéria e dá outras providências.

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Lei 399/2017

por ccd última modificação 27/10/2020 02h32
Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

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