398/2017

por ccd última modificação 27/10/2020 02h29
Dispõe sobre o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo normas de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga Lei Municipal anterior que tratava da matéria e dá outras providências.

PDF document icon Lei 398-2017.pdf — Documento PDF, 2.03 MB (2124341 bytes)