Lei n.º 284/2021

por Câmara Municipal de Cacimba de Areia última modificação 12/09/2022 00h57
Institui o serviço de Acolhimento familiar, como medida provisória de acolhimento de crianças e adolescente

PDF document icon LEI Nº 484-2021.pdf — Documento PDF, 7.55 MB (7917919 bytes)